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A inclusão previdenciária das pessoas com deficiência representa uma das conquistas mais significativas do sistema de Seguridade Social brasileiro. Instituída pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, essa legislação concretizou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao garantir tratamento diferenciado e mais justo no acesso à aposentadoria.
Quem cuida de pessoa com deficiência pode se aposentar mais cedo
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é um benefício previdenciário assegurado pela Lei Complementar nº 142/2013, criado com o objetivo de garantir maior justiça e equidade às pessoas que possuem deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Como a lei define deficiência para a aposentadoria da pessoa com deficiência?
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Tudo o que Você Precisa Saber!
Segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – de 2010, quase 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Nesse sentido, tendo em vista a relevância do assunto, no dia 08 de maio de 2013, por meio da Lei Complementar 142, entrou em vigor o benefício de Aposentadoria da pessoa com deficiência.
