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O Governo Federal anunciou mudanças importantes nas regras para a reavaliação de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida busca tornar o processo mais rápido, justo e com menos burocracia.
Foi publicado o Decreto nº 12.534 de 2025, que altera significativamente a forma de calcular a renda familiar per capita para fins de concessão do BPC, Benefício de Prestação Continuada.
O BPC – Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Beneficiários do BPC não recebem 13º salário – Entenda o motivo!
A Decisão da Desª. Fed. LUCIA URSAIA, da 10ª Turma do TRF da 3ª Região, reformou sentença e determinou ao INSS conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem portador de diabetes mellitus
A 8ª Turma do TRF da 3ª Região manteve decisão que determinou ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com transtornos depressivos recorrentes. Para os magistrados, ficou comprovado que ela está incapacitada para o exercício de atividade laborativa.
