O BPC – Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, e pago pelo INSS, ainda que o solicitante nunca tenha contribuído para a Previdência Social.
Trata-se de uma prestação mensal no valor de um salário mínimo, destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não possuem meios de garantir a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família.
Quem tem direito ao BPC?
O BPC é destinado a dois públicos específicos:
1. Pessoas idosas
- Idosos com 65 anos ou mais;
- Que não possuam meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo garantido pela família;
- Renda familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa (critério sujeito à interpretação judicial, conforme decisões recentes do STF e STJ).
2. Pessoas com deficiência
- De qualquer idade;
- Com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
- Que restrinjam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
- Devem comprovar baixa renda familiar, nos mesmos termos exigidos aos idosos.
Como é feita a comprovação da renda e da deficiência?
Para acessar o benefício, é obrigatório que o requerente:
- Esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
- Passe por avaliação médica e social realizada pelo INSS (no caso de pessoas com deficiência);
- Comprove a renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo — embora esse critério possa ser flexibilizado judicialmente, caso haja outros elementos que demonstrem a situação de vulnerabilidade.
O BPC dá direito a 13º salário ou pensão por morte?
Não. O BPC não é um benefício previdenciário, mas sim assistencial. Por isso:
- não gera direito a 13º salário;
- não deixa pensão por morte para dependentes;
- não exige contribuição ao INSS, mas também não gera vínculos previdenciários.
Diferença entre BPC e aposentadoria
É comum haver confusão entre o BPC e a aposentadoria por idade ou por invalidez. A principal diferença está no vínculo com a Previdência Social:
- A aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição e gera direitos como 13º salário, pensão por morte, reabilitação profissional, entre outros.
- O BPC é pago independentemente de contribuição, mas não gera direitos previdenciários adicionais.
O BPC é um instrumento fundamental para garantir dignidade e proteção social à população em situação de pobreza e exclusão. No entanto, seu acesso depende de uma análise rigorosa dos requisitos legais e da documentação apresentada.
Dada a complexidade dos critérios e os frequentes indeferimentos administrativos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir a efetivação do direito ao benefício, inclusive com possibilidade de ingresso de ação judicial, se necessário.