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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DIABETES MELLITUS
A Decisão da Desª. Fed. LUCIA URSAIA, da 10ª Turma do TRF da 3ª Região, reformou sentença e determinou ao INSS conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem portador de diabetes mellitus
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RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL AO MECÂNICO
A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária.
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VIGILANTE: RECONHECIMENTO DE PERICULOSIDADE INDEPENDENTE DO USO DE ARMA DE FOGO
Frente à significativa alteração que a EC 20/1998 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.
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Licença-Gestante: Concessão À Mãe Não Gestante Da Criança.
A licença-gestante (ou licença-maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardar a saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe.
