Você sabia que o INSS tem o dever legal de orientar o segurado?

Poucos conhecem o artigo 88 da Lei nº 8.213/91, que determina de forma expressa que o Instituto Nacional do Seguro Social deve prestar informações claras, completas e acessíveis aos segurados. Isso inclui esclarecer dúvidas, indicar documentos necessários e orientar sobre como cumprir exigências administrativas para obter ou manter benefícios.

Esse dever vai além de uma simples cortesia institucional — ele é uma obrigação legal. O segurado não pode ser penalizado por falta de orientação adequada. Quando o INSS deixa de cumprir esse papel, o cidadão pode ser prejudicado por omissões que comprometem seu direito.


É justamente nesse ponto que a atuação jurídica faz diferença. Um bom acompanhamento técnico pode identificar falhas na orientação do INSS e assegurar o cumprimento do direito do segurado por vias administrativas ou judiciais.


Nosso escritório acompanha de perto todas as fases do processo previdenciário para garantir que você não fique desamparado diante da burocracia. Conte com apoio jurídico especializado para fazer valer seus direitos.