O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou a idosos com 65 anos ou mais que comprovem situação de baixa renda.
O que prevê o projeto
O projeto aprovado na comissão propõe duas mudanças principais.
A primeira é a possibilidade de concessão vitalícia do BPC para pessoas com deficiência permanente, quando ficar comprovado que a condição é irreversível. Com isso, o beneficiário não precisaria passar por revisões periódicas que hoje podem exigir novas perícias médicas.
A segunda mudança trata da possibilidade de pagamento de valores do benefício aos herdeiros, nos casos em que o beneficiário tenha direito a valores que não foram pagos antes de seu falecimento.
Projeto ainda não virou lei
É importante destacar que a proposta ainda não está em vigor. Após a aprovação em comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas de tramitação na Câmara, além de análise pelo Senado Federal e posterior sanção da Presidente da República do Brasil para que as novas regras possam entrar em vigor.
Regras atuais do BPC
Atualmente, para ter direito ao BPC é necessário:
ter 65 anos ou mais, ou possuir deficiência que impeça a participação plena na sociedade;
comprovar situação de baixa renda familiar;
estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
O benefício não exige contribuição ao INSS, pois faz parte da política de assistência social destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Benedetti Advogados Associados acompanha constantemente as mudanças na legislação previdenciária e assistencial, orientando seus clientes sobre seus direitos e sobre possíveis alterações nas regras dos benefícios sociais.