O auxílio-doença, também conhecido como benefício por incapacidade, é uma importante proteção prevista pela Lei n. 8.213/91 para seguros que, por motivo de doença ou acidente, não consigam trabalhar e garantir sua subsistência.
No entanto, a perícia no INSS é bastante rigorosa e demorada, a ponto de muitas pessoas com doenças graves morrerem em meio ao curso da ação previdenciária na justiça. Além da longa espera, os benefícios são constantemente negados.
De acordo com dados fornecidos pelo INSS ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entre 2010 e 2020, cerca de 21 milhões de pedidos de benefícios foram recusados, sendo mais de 53% deles relacionados ao auxílio-doença.
Governo Aprova Nova Portaria
Em busca de soluções para reduzir a enorme fila de espera no INSS, o governo federal está investindo em tornar os procedimentos obrigatórios mais práticos. Em 21 de julho, o Ministério da Previdência Social publicou uma portaria com novas regras para a concessão do auxílio-doença. Essas mudanças visam facilitar o processo para aqueles que mais precisam: os trabalhadores em momentos de grande vulnerabilidade.
A principal novidade é a necessidade de comparecer pessoalmente a uma agência do INSS para realizar uma perícia médica, o que costumava levar meses. Isso é particularmente importante, pois atualmente existem mais de 1,7 milhões de pedidos em espera, sendo mais de 500 mil deles exigindo uma perícia médica. Infelizmente, o número de peritos não é suficiente para atender a essa demanda.
A partir de agora, o processo pode ser iniciado online, por meio do site ou aplicativo do Meu INSS, e exige que o cidadão inclua um atestado médico comprobatório de sua condição de saúde. Para fazer face ao défice de peritos, o governo anunciou um bónus financeiro para aqueles que se dispuserem a realizar exames adicionais, funcionando como horas extras.
As Implicações das Mudanças
Porém, é importante mencionar que a possibilidade de realizar uma perícia com base em documentos médicos não é uma solução perfeita, já que serão exigidas informações detalhadas sobre a incapacidade do seguro, o que pode ser complicado dado as condições financeiras e de atendimento médico no Brasil.
Em 2022, mais de 2.690.000 benefícios por incapacidade foram negados, enquanto apenas pouco mais de 2.500.000 foram benefícios. Além disso, cerca de 3.200.000 benefícios foram cessados, criando um desequilíbrio significativo entre concessões e indeferimentos.
Esse cenário pode piorar com a análise documental sem a realização da perícia médica. De acordo com uma portaria recente, as principais mudanças na perícia médica para solicitar o auxílio-doença no INSS incluem:
• Dispensa de perícia médica federal;
• Aumento do prazo máximo do Atestado Médico (Atestmed) para 180 dias;
• Possibilidade de solicitar novamente o benefício após 15 dias em caso de negação, no caso do Atestmed;
• Para o auxílio por invalidez por acidente, somente a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) será necessária;
• Para aqueles que já solicitaram o benefício e estão aguardando a perícia, a paciência é necessária. Para os que têm agendamento presencial marcado em breve, a ida às agências ainda é obrigatória.
Para os demais casos, é possível acessar o Meu INSS e, na opção “Novo pedido”, solicitar o auxílio-doença, fornecendo informações como nome completo, dados de emissão do documento (não superior a 90 dias da solicitação), diagnóstico detalhado ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças), assinatura e identificação do profissional que solicitou o laudo, com nome e registro no conselho de classe, data do início do afastamento ou segurança e prazo estimado necessário para o segurança.
É importante lembrar que o acesso aos benefícios previdenciários, seja para aqueles que recebem regularmente com a previdência, seja para aqueles em situação de risco social, é um direito assegurado pela Constituição, buscando proporcionar uma vida digna e justa aos brasileiros.
Apesar da novidade, o que ainda percebemos é uma falta de cuidado por parte da instituição com os cidadãos que, numa fase tão vulnerável, procuram os seus direitos sem verdadeiramente serem reunidos.