A pejotização ocorre quando empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (com CNPJ), em vez de registrá-los como empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora essa prática possa aparentar ser vantajosa sob o ponto de vista econômico, ela compromete diretamente os direitos trabalhistas e previdenciários, como FGTS, 13º salário, férias, licença-maternidade e aposentadoria.
Especialistas que participaram da audiência estimaram que a pejotização provocou um prejuízo de aproximadamente R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde 2017, em razão da sonegação de contribuições obrigatórias. Além disso, os próprios trabalhadores são os mais afetados, ficando desprotegidos em situações de afastamento, doença ou ao buscarem a concessão de seus benefícios previdenciários.
Durante os debates, foi reforçado o princípio jurídico da primazia da realidade, segundo o qual o que importa não é a forma do contrato, mas a forma como o trabalho é prestado. Se houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração, a relação deve ser reconhecida como empregatícia, mesmo que o trabalhador tenha sido formalmente contratado como pessoa jurídica.
A discussão evidencia a importância de combater práticas que fragilizam os direitos trabalhistas e comprometem a sustentabilidade da Previdência Social. É fundamental que empresas e trabalhadores estejam atentos às implicações legais da pejotização e busquem respaldo jurídico adequado para garantir relações de trabalho justas, seguras e em conformidade com a legislação.