Pela primeira vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou uma coordenação específica para fiscalizar cartórios e aplicar multas administrativas. O foco é garantir que informações importantes para a Previdência Social sejam corretamente comunicadas e atualizadas.
Obrigação dos cartórios com o INSS
Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados, por lei, a informar ao INSS todos os registros que podem impactar benefícios previdenciários. Isso inclui nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações.
Esses dados devem ser enviados dentro do prazo por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Quando essa comunicação não acontece, há risco de pagamento indevido de benefícios, o que prejudica o sistema previdenciário.
Milhões de infrações já foram registradas
Nos últimos cinco anos, o INSS lavrou cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios em todo o país por descumprimento dessa obrigação legal. Apesar disso, até agora, as multas previstas em lei não vinham sendo efetivamente cobradas.
Multas podem gerar arrecadação bilionária
Com a nova coordenação, o INSS passa a estruturar a cobrança dessas penalidades. As multas variam entre R$ 636,17 e R$ 3.180,85 por infração.
Se todas as penalidades forem aplicadas, a arrecadação pode chegar a até R$ 14 bilhões, valor que pode contribuir diretamente para o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Determinação do TCU e mais transparência
A criação da coordenação atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e representa um avanço na governança pública. A medida amplia a transparência, melhora o controle dos dados previdenciários e contribui para a sustentabilidade do sistema.